PORTARIA TRE/TO Nº 49, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA TRE/TO Nº 49, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido no SEI 0003677-35.2023.6.27.8000
e considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, §2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro
de 2012, resolve:
Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 3º Quadrimestre de 2023, constante dos demonstrativos anexos a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
ANEXOS
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS
DESPESA COM TOTAL EM RESTOS A
PESSOAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO-
Jan/23 Fev/23 Mar/23 Abr/23 Mai/23 Jun/23 Jul/23 Ago/23 Set/23 Out/23 Nov/23 Dez/23 12 MESES) PROCESSADOS¹
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 7.409.490,14 5.982.149,93 6.029.469,51 5.989.977,35 6.054.591,09 6.142.072,56 6.123.338,99 6.025.359,21 6.047.776,63 6.067.927,09 9.075.556,76 7.827.687,91 78.775.397,17 -
Pessoal Ativo 6.607.457,07 5.421.901,89 5.445.568,93 5.413.960,95 5.462.074,60 5.546.582,83 5.529.618,42 5.431.638,64 5.454.056,06 5.474.206,52 8.151.286,99 7.213.524,23 71.151.877,13 -
Vencimentos, Vantagens e Outras
Despesas Variáveis
5.917.005,73 4.703.158,59 4.728.325,07 4.689.968,11 4.744.828,10 4.827.059,01 4.807.011,02 4.706.840,01 4.728.555,50 4.746.621,12 6.734.415,16 6.480.824,73 61.814.612,15 -
Obrigações Patronais 690.451,34 718.743,30 717.243,86 723.992,84 717.246,50 719.523,82 722.607,40 724.798,63 725.500,56 727.585,40 1.416.871,83 732.699,50 9.337.264,98 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 802.033,07 560.248,04 583.900,58 576.016,40 592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 924.269,77 614.163,68 7.623.520,04 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 700.075,69 490.284,66 513.937,20 506.053,02 522.553,11 525.526,35 523.757,19 523.757,19 523.757,19 523.757,19 818.328,82 544.200,30 6.715.987,91 -
Pensões 101.957,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 69.963,38 105.940,95 69.963,38 907.532,13 -
Outras despesas de pessoal
decorrentes de contratos de
terceirização (§1º do art. 18 da LRF)
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas com Pessoal não Executadas
Orçamentariamente
- - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º
do art. 19 da LRF)
828.803,70 561.555,53 602.883,98 584.415,55 620.602,63 595.551,25 664.192,02 593.720,57 606.900,99 593.928,58 760.875,74 44.626,63 7.058.057,17 -
Indenizações por Demissão e
Incentivos à Demissão Voluntária
- - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de
período anterior ao da apuração
- - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de
período anterior ao da apuração
26.770,63 1.307,49 18.983,40 8.399,15 28.086,14 61,52 70.471,45 - 13.180,42 208,01 20.516,58 12.195,38 200.180,17 -
Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
802.033,07 560.248,04 583.900,58 576.016,40 592.516,49 595.489,73 593.720,57 593.720,57 593.720,57 593.720,57 740.359,16 32.431,25 6.857.877,00 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =
(I-II)
6.580.686,44 5.420.594,40 5.426.585,53 5.405.561,80 5.433.988,46 5.546.521,31 5.459.146,97 5.431.638,64 5.440.875,64 5.473.998,51 8.314.681,02 7.783.061,28 71.717.340,00 -
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR %SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.233.714.884.820,18 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 71.717.340,00 0,005813
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 152.931.297,12 0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 145.284.732,26 0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 137.638.167,41 0,011156
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 14h45min.
¹¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior
continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos
Notas:
1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.
2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 72, de 18 de janeiro de 2024, publicada em 19 de janeiro de 2024.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alíneas "a" e "b") R$ 1,00
OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE EMPENHOS NÃO DISPONIBILIDADE
CAIXA LÍQUIDA (ANTES RESTOS A PAGAR LIQUIDADOS DE CAIXA LÍQUIDA
DISPONIBILIDADE Restos A Pagar Liquidados Restos a Pagar Empenhados Demais DA INSCRIÇÃO EM EMPENHADOS E CANCELADOS (APÓS A INSCRIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DE CAIXA BRUTA e Não Pagos e Não Liquidados de Obrigações RESTOS A PAGAR NÃO NÃO LIQUIDADOS (NÃO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR
De Exercícios Do Exercício Exercícios Anteriores Financeiras PROCESSADOS DO
EXERCÍCIO)
DO EXERCÍCIO POR INSUFICIÊNCIA NÃO PROCESSADOS
Anteriores FINANCEIRA) DO EXERCÍCIO)
(a) (b) (c) (d) (e) (f) = (a - (b + c + d + e)) (g) (h) = (f-g)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 6.327.795,38 1.137.420,41 1.502.548,92 418.871,17 - 3.268.954,88 3 .268.954,88 - -
000 - Recursos livres da União 6.327.795,38 1.137.420,41 1.502.548,92 418.871,17 - 3.268.954,88 3 .268.954,88 - -
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (II) 821.262,39 - 205.315,79 - 342,68 615.603,92 226.733,30 - 388.870,62
Recursos Vinculados à Previdência Social 12.164,29 - 12.164,29 - - - - - -
056 - Benefícios do Regime Próprio de
Previdência Social da União
12.164,29 - 12.164,29 - - - - - -
Recursos Vinculados a Fundos - - - - - - - - -
052 - Recursos Livres da UO - - - - - - - - -
Outros Recursos Vinculados 809.098,10 - 193.151,50 - 342,68 615.603,92 226.733,30 - 388.870,62
001 - Recursos Livres da Seguridade Social - - - - - - - - -
027 - Serviços Afetos às Atividades
Específicas da Justiça
511.697,37 - 193.151,50 - - 318.545,87 226.733,30 - 91.812,57
050 - Recursos Próprios Livres da UO 297.058,05 - - - - 297.058,05 - - 297.058,05
491 - Recursos Diversos 342,68 - - - 342,68 - - - -
TOTAL (III) = (I+II) 7.149.057,77 1.137.420,41 1.707.864,71 418.871,17 342,68 3.884.558,80 3 .495.688,18 - 388.870,62
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 15h00min.
Notas:
O modelo estabelecido na 13ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos.
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber
ou a Liberar e Diferidos.
3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluídos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 3.493.759,38.
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2023
LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 71.717.340,00 0,005813
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 152.931.297,12 0,012396
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 145.284.732,26 0,011776
Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 137.638.167,41 0,011156
RESTOS A PAGAR DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A
RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO INSCRIÇÃO EM RESTOS A
LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 3.495.688,18 388.870,62
FONTE: SIAFI, SEACONT/COFIN/TRE-TO, 23/Jan/2024, 15h16min.
Des. JOÃO RIGO GUIMARÃES
Presidente do Tribunal
JONAS DEMÓSTENE RAMOS
Diretor-Geral
MÁRCIO DIAS SANTIAGO
Secretário de Administração e Orçamento
Substituto
JACINTA BRITO TAVARES
Coordenadora de Auditoria Interna