PORTARIA-TCU Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 15, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Delega competência ao Diretor-Geral do Instituto
Serzedello Corrêa para assinar, em nome do Tribunal
de Contas da União, Acordo de Cooperação Técnica
com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº
TC-000.037/2024-9, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor-Geral do Instituto Serzedello
Corrêa para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União, o Acordo de Cooperação
Técnica que entre si celebram o Tribunal e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass), com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento técnico-científico,
visando à capacitação, ao aperfeiçoamento e à especialização técnica dos seus quadros de
pessoal, bem como ao desenvolvimento do controle e da gestão pública.
Art. 2º Fica designado o Diretor-Geral do Instituto Serzedello Corrêa para zelar
pelo acompanhamento da execução do Acordo de Cooperação Técnica a que se refere o
artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS