PORTARIA SUFRAMA Nº 1.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.226, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Aprova o Projeto Industrial Simplificado de
Implantação da empresa 3 ELEMENTUS SERVIÇOS DE
SOLUÇÕES AMBIENTAIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, § 3º; os
termos do Parecer de Engenharia nº 180/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
182/2023/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.007246/2023-02, resolve:
Art. 1º APROVAR o Projeto Industrial Simplificado de Implantação da empresa
3 ELEMENTUS SERVIÇOS DE SOLUÇÕES AMBIENTAIS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., (CNPJ: 33.517.729/0001-99, Inscrição SUFRAMA: 21.0132.75-
2), na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
180/2023/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 182/2023/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de SOLUÇÃO AQUOSA DE UREIA - ARLA 32, código SUFRAMA 2295, recebendo os
incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada
pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras comunicações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTIC Nº 22, de 4 de maio de 2018;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA