PORTARIA SENASP/MJSP Nº 560, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 560, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a aprovação do Plano de
Gerenciamento do Programa Nacional de
Enfrentamento às Organizações Criminosas -
Programa Enfoc.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe conferem os artigos 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de
2023, e tendo em vista o disposto na Portaria MJSP n.º 499, de 2 de outubro de 2023, e
o contido no Processo Administrativo n.º 08020.011741/2023-94, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de
Enfrentamento às Organizações Criminosas - Programa Enfoc, o qual contempla os
indicadores de desempenho e detalhamento das ações a serem implementadas no âmbito
do Programa Enfoc, atendendo ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria n.º
499, de 02 de outubro de 2023.
Art. 2º A íntegra do Plano de Gerenciamento do Programa Nacional de
Enfrentamento às Organizações Criminosas - Programa Enfoc estará disponível para
consulta no sítio eletrônico do Ministério da Justiça e Segurança Pública, acessível por meio
do endereço https://www.gov.br/mj/pt-br.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TADEU ALENCAR