PORTARIA SDA/MAPA Nº 999, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 999, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece o status fitossanitário para o Cancro Cítrico
(Xanthomonas citri subsp. citri) no Estado de Alagoas.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no Decreto nº 24.114, de 12
de abril de 1934, no art. 10 da Instrução Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, e o que
consta do Processo nº 21006.000615/2023-51, resolve:
Art. 1º Reconhecer o Estado de Alagoas como Área Sem Ocorrência de Cancro
Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
CARLOS GOULART