PORTARIA SDA/MAPA Nº 998, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 998, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Reconhece a Área Sob Sistema de Mitigação de Risco
(SMR) para o Cancro Cítrico no município de
Itumbiara-GO.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49 do Anexo I, do Decreto
nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, considerando o disposto no art. 39 da Instrução
Normativa nº 21, de 25 de abril de 2018, e o que consta do Processo nº
21000.041469/2023-73, resolve:
Art. 1º Excluir o município de Itumbiara, no Estado de Goiás, da Área Sem
Ocorrência de Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri) reconhecida pela Portaria SDA
nº 812, de 6 de junho de 2023.
Art. 2º Reconhecer, no Estado de Goiás, a Área Sob Sistema de Mitigação de
Risco (SMR) para o Cancro Cítrico no município de Itumbiara.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
CARLOS GOULART