PORTARIA SDA/MAPA Nº 996, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 996, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Estabelece os requisitos fitossanitários para a
importação de sementes de mamão (Carica papaya) de
qualquer origem.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de
1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 12 de abril de 1934,
no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006,
na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa nº 25, de 7 de abril
de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.098186/2022-12, resolve:
Art. 1º Estabelecer os requisitos fitossanitários para a importação de sementes
(Categoria 4) de mamão (Carica papaya), de qualquer origem.
Art. 2º As sementes de mamão devem estar acompanhadas de Certificado
Fitossanitário, emitido pela Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de
origem, com a seguinte Declaração Adicional:
I - "O envio foi produzido num lugar de produção reconhecido pela ONPF do país
importador como livre de Erwinia mallotivora e Erwinia papaya."; ou
II - "O lugar de produção de produção foi inspecionado durante o desenvolvimento
dos frutos e encontrado livre de Erwinia mallotivora e Erwinia papaya." e "O envio se encontra
livre de Erwinia mallotivora e Erwinia papaya, de acordo com o resultado da análise oficial de
laboratório.".
Art. 3º De acordo com o status fitossanitário em seu território, o país de origem
poderá, alternativamente, declarar para as pragas regulamentadas acima:
I - "(Nome da praga/s) é praga quarentenária ausente para (país de origem)."; ou
II - "(Nome da praga/s) não está presente (país de origem)."
Art. 4º O país de origem deve comunicar previamente, para aprovação da
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil, as declarações adicionais que
serão utilizadas na emissão do Certificado Fitossanitário.
§ 1º Caso não haja a comunicação prévia e aprovação prevista no caput deste
artigo, o país de origem deve cumprir o previsto nos art. 2º ficando impossibilitado de utilizar as
declarações alternativas previstas no art. 3º.
§ 2º O país de origem deverá informar a alteração no status fitossanitário das
pragas indicadas, quando houver alteração do status em seu território.
Art. 5º Os envios estão sujeitos à inspeção no ponto de ingresso (Inspeção
Fitossanitária - IF), bem como à coleta de amostras para análise fitossanitária em laboratórios
oficiais ou credenciados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os custos do envio das amostras e da análise fitossanitária serão com ônus
para o interessado.
§ 2º A critério da fiscalização, o interessado poderá ficar como depositário do
restante do envio até a conclusão do processo pela fiscalização.
Art. 6º No caso de interceptação de praga quarentenária ou de praga que
apresente potencial quarentenário para o Brasil, o envio será destruído ou rechaçado e a
Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem será notificada,
podendo a Organização Nacional de Proteção Fitossanitária - ONPF do Brasil suspender as
importações de sementes de mamão deste país até a revisão da Análise de Risco de Pragas.
Art. 7º O envio não será internalizado quando descumprir as exigências
estabelecidas nesta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de 1º de março de 2024.
Parágrafo único. Para sementes de mamão de China, Colômbia, Japão e Taiwan,
fica concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que a Organização Nacional de
Proteção Fitossanitária - ONPF do país de origem adapte os seus procedimentos para aplicação
das exigências previstas nesta Portaria.
CARLOS GOULART