PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 351, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA REITORIA/UNILAB Nº 351, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA
AFRO-BRASILEIRA - UNILAB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº
12.289, de 20 de julho de 2010, publicada no DOU de 21 de julho de 2010, e o Decreto
Presidencial de 05 de maio de 2021, publicado no DOU de 06 de maio de 2021, Edição: 84,
Seção 2, Página 1;
Considerando o que consta no processo nº 23282.016879/2023-92, resolve:
Art. 1º Alterar o nome da unidade Assessoria Administrativa da PROADI - AAP
para Coordenação de Assessoria Administrativa da PROADI - CAAP, permanecendo a
atribuição da função gratificada código FG-01.
Art. 2º Esta portaria conta seus efeitos a partir de sua publicação.
ROQUE DO NASCIMENTO ALBUQUERQUE
HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
CNPJ 87.020.517/0001-20 - NIRE 43500317785
EXTRATO DE ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 33,
DE 19 DE JANEIRO DE 2024
Aos dezenove dias do mês de janeiro de 2024, às 14 horas, na sala de reuniões
Professor Eduardo Zaccaro Faraco do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, situada na
Rua Ramiro Barcelos, 2350, 2º andar, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, ocorreu a Assembleia
Geral Extraordinária do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, tendo sido devidamente
convocado por meio do Ofício SEI nº 30/2023 - HCPA/ASSEMBLEIA GERAL, de 28 de novembro
de 2023 (documento nº 1112357 ), Ofício SEI nº 31/2023 - HCPA/ASSEMBLEIA GERAL, de 11 de
dezembro de 2023 (documento nº 1122194), Ofício SEI nº 032/2023 - HCPA/ASSEMBLEIA
GERAL, de 20 de dezembro de 2023 (documento nº 1128839) e Ofício SEI nº 253/2024/MF, de
04 de janeiro de 2024 (documento nº 1137399), o único acionista, a União, na forma do art.
133, § 4º da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme o agendamento realizado através
do OFÍCIO SEI Nº 64741/2023/MF, de 5 de dezembro de 2023 (documento nº 1122251).
Dispensada a publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação
tendo em vista a presença de representante legal do único acionista, neste ato representado
pelo Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALEXANDRE CAIRO, nos termos do art. 14 do Decreto
nº 89.309, de 18 de janeiro de 1984, credenciado pela Portaria nº 64, de 9 de março de 2023,
publicada no Diário Oficial da União, em 14 de março de 2023, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (documento nº 1112356), conforme consta na relação de presença assinada
digitalmente (documento nº 1112359).
Presidiu a assembleia a professora NADINE OLIVEIRA CLAUSELL, Diretora-
Presidente do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, indicada pela Presidente do
Conselho de Administração conforme o despacho nº 13, de 20 de dezembro de 2023
(documento nº 1129018), que convidou o Advogado JAIRO HENRIQUE GONÇALVES para
participar e, para secretariar os trabalhos, SIMONE DE LIMA SOUZA, ficando assim constituída
a mesa da presente Assembleia.
Ordem do Dia: item 1. Adequação do Estatuto Social do Hospital de Clínicas de
Porto Alegre - HCPA. Item 2. Eleição de Conselheiro Fiscal.
Nos termos do Despacho assinado pelo Secretário Executivo do Ministério da
Fazenda (documento nº 1112360) a União votou:
item1.AdequaçãodoEstatutoSocialdoHospitaldeClínicasdePortoAlegre-HCPA
- pela adequação dos artigos 50, incisos III e IV, 69, inciso I e 116 do Estatuto Social do Hospital
de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, conforme o Estatuto Social consolidado anexo, documento
nº 1129052, que passam a vigorar com o seguinte texto:
Art. 50. O Conselho de Administração é composto de 11 (onze) membros, entre
eles 3 (três) independentes nos termos da Lei nº 13.303/2016, a saber:
I - dois representantes do Ministério da Educação;
II - um representante do Ministério da Saúde;
III - um representante do Ministério da Fazenda;
IV - um representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
V - dois representantes da Reitoria da UFRGS;
VI - um representante da Faculdade de Medicina da UFRGS;
VII - um representante da Escola de Enfermagem da UFRGS;
VIII - o Diretor-Presidente do HCPA, que não poderá exercer a Presidência do
Conselho, ainda que interinamente;
IX - um representante dos empregados, nos moldes do art. 2º da Lei nº 12.353, de
28 de dezembro de 2010.
Art. 69. O Conselho Fiscal será integrado por 3 (três) membros titulares e 3 (três)
suplentes, sendo:
I - um membro titular e um membro suplente, indicados pelo Ministro da Fazenda,
como representantes do Tesouro Nacional, que deverão ser servidores públicos com vínculo
permanente com a Administração Pública Federal; e
Art. 116. A proposta de criação de cargos de livre provimento será previamente
aprovada pelo Conselho de Administração, nos termos do inciso XLI do artigo 56 deste Estatuto
Social, e será submetida, nos termos da lei, à aprovação da Secretaria de Coordenação e
Governança das Empresas Estatais - SEST do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, que fixará, também, o limite de seu quantitativo.
Item 2. Eleição de Conselheiro Fiscal - pela eleição de FABRÍCIO STOBIENIA DE LIMA
como membro Suplente do Conselho Fiscal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA,
representante do Ministério da Fazenda - Tesouro Nacional, conforme o OFÍCIO SEI Nº
63787/2023/MF, de 30 de novembro de 2023, para ocupar cargo vago deixado pelo Sr. Renato
Perez Pucci, que renunciou ao cargo de Conselheiro Fiscal Suplente, em 10 de abril de 2023,
pelo período de dois anos, a partir da data de hoje.
Nada mais havendo a tratar e como ninguém fez uso da palavra, a Presidente
agradeceu a presença de todos, encerrou os trabalhos para a lavratura do presente extrato de
ata que, depois de lido e aprovado, foi assinado pela Presidente e por mim.
NADINE OLIVEIRA CLAUSELL
Presidente
SIMONE DE LIMA SOUZA
Secretária
ESTATUTO SOCIAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE - HCPA
(ANEXOÀATANº33DAASSEMBLEIAGERALEXTRAORDINÁRIA,DE19DEJANEIRODE2024-1112361)
CAPÍTULO I - DESCRIÇÃO DA EMPRESA
Seção I
RAZÃO SOCIAL E NATUREZA JURÍDICA
Art. 1º O Hospital de clínicas de Porto Alegre - HCPA, doravante denominado
"HCPA" é uma Empresa Pública Federal vinculada ao Ministério da Educação, regido por este
estatuto, especialmente, pela lei autorizativa - Lei nº 5.604, de 2 de setembro 1970, pela Lei n
13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016 e demais
legislações aplicáveis.
Seção II
SEDE E REPRESENTAÇÃO GEOGRÁFICA
Art. 2º O HCPA tem sede e foro na rua Ramiro Barcelos, 2.350, Largo Eduardo
Zaccaro Faraco, no Bairro Bom Fim, CEP 90.035-903, cidade de Porto Alegre, estado do Rio
Grande do sul, podendo criar filiais, agências, escritórios, representações ou quaisquer outros
estabelecimentos no país.
Seção III
PRAZO DE DURAÇÃO
Art. 3º O prazo de duração da Empresa é indeterminado.
Seção IV
OBJETO SOCIAL
Art. 4º O HCPA tem por objeto social:
I - servir como campo de ensino e pesquisa, extensão e inovação na área da saúde
para as atividades da Universidade Federal do Rio Grande do sul;
II - administrar e executar serviços de assistência à saúde;
III - prestar serviços à universidade Federal do Rio Grande do sul, a outras
instituições e à comunidade, mediante as condições que forem fixadas em instrumentos legais
específicos; e
IV - promover a realização de pesquisas científicas e tecnológicas, e inovação.
§1º No cumprimento do seu objeto social de prestar assistência à saúde, o HCPA
dará preferência à celebração de convênios, contratos ou outros tipos de ajustes com
entidades públicas e privadas da comunidade.
§2º As condições da prestação e remuneração dos ajustes a que se refere o §1º
e dos atendimentos a pacientes privados serão previstas em instrumentos legais próprios.
Art. 5º O HCPA gozará de isenção de tributos federais e de todos os favores legais
atribuídos à natureza de seu objeto social, na forma do art. 15 da Lei 5.604/70.
Parágrafo único. Aplica-se ao HCPA o regime de impenhorabilidade de seus bens,
serviços e rendas.
SEÇÃO V
INTERESSE PÚBLICO
Art. 6º O HCPA poderá ter suas atividades, sempre que consentâneas com seu
objeto social, orientadas pela União de modo a contribuir para o interesse público que
justificou a sua criação.
§1º No exercício da prerrogativa de que trata o dispositivo acima, a União somente
poderá orientar a Companhia a assumir obrigações ou responsabilidades, incluindo a realização
de projetos de investimento e assunção de custos/resultados operacionais específicos, em
condições diversas às de qualquer outra sociedade do setor privado que atue no mesmo
mercado, quando:
I - estiver definida em lei ou regulamento, bem como prevista em contrato,
convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-la, observada a
ampla publicidade desses instrumentos; e
II - tiver seu custo e receitas discriminados e divulgados de forma transparente,
inclusive no plano contábil.
§2º Para fins de atendimento ao inciso II do §1° do caput, a administração da
companhia deverá:
a) evidenciar as obrigações ou responsabilidades assumidas em notas explicativas
específicas das demonstrações contábeis de encerramento do exercício; e
b) descrevê-las em tópico específico do relatório de administração.
§3º O exercício da prerrogativa de que trata o caput será objeto da Carta Anual,
subscrita pelos membros do Conselho de Administração, prevista no art. 13, inciso I, do
Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
SEÇÃO VI
CAPITAL SOCIAL E RECURSOS
Art. 7º O capital social do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA é de R$
1.247.924.114,24 (um bilhão, duzentos e quarenta e sete milhões, novecentos e vinte e quatro
mil cento e quatorze reais e vinte e quatro centavos), totalmente subscrito e integralizado pela
União.
§1º O capital social poderá ser alterado nas hipóteses previstas em lei, vedada a
capitalização direta do lucro sem trâmite pela conta de reservas.
§2º Mantida a maioria da União, o capital social do HCPA poderá ser integralizado
por pessoas jurídicas de direito público, interno e de suas entidades de Administração
Indireta.
Art. 8º Os recursos de que o HCPA disporá para realizar suas finalidades são os advindos:
I - de rendas auferidas pelos serviços prestados;
II - de dotações constantes do Orçamento Geral da União;
III - do produto de operações de crédito, juros bancários e renda de bens patrimoniais;
IV - de créditos abertos em seu favor;
V - de doações recebidas; e
VI - de outras fontes.
Art. 9º O HCPA poderá contrair empréstimos, no país e no exterior, que objetivem
atender ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços, observada a legislação em
vigor.
CAPÍTULO II - ASSEMBLEIA GERAL
SEÇÃO I
CARACTERIZAÇÃO
Art. 10º As Assembleias Gerais realizar-se-ão:
I - ordinariamente, uma vez por ano, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes
ao encerramento de cada exercício social, para deliberação das matérias previstas em lei;
e
II - extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, a legislação ou as
disposições destes Estatuto exigirem.
SEÇÃO II
COMPOSIÇÃO
Art. 11. A Assembleia Geral é composta pela União, e terá os seus trabalhos
dirigidos pelo Presidente do Conselho de Administração do HCPA, ou pelo substituto que esse
vier a designar, que escolherá o secretário da Assembleia Geral.
SEÇÃO III
CONVOCAÇÃO
Art. 12. Ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, as Assembleias Gerais de acionistas serão convocadas pelo Presidente do Conselho de
Administração ou pelo substituto que esse vier a designar, respeitados os prazos previstos na
legislação.
Parágrafo único. A primeira convocação da Assembleia Geral será feita com
antecedência mínima de 8 (oito) dias.
Art.13. Em cada reunião da Assembleia Geral tratar-se-á exclusivamente do objeto
previsto nos editais de convocação, não se admitindo a inclusão de assuntos gerais na pauta.
SEÇÃO IV
INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 14. A Assembleia Geral será instalada com a presença do representante da
União, única acionista do HCPA.
Parágrafo único. As deliberações serão registradas em livro de atas, que podem ser
lavradas de forma sumária.
SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15. A Assembleia Geral, além das matérias previstas na Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e no Decreto nº 1.091, de 21 de março de 1994, reunir-se-á para deliberar
sobre:
I - alienação, no todo ou em parte, do capital social do HCPA;
II - alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços e à
constituição de ônus reais sobre eles;
CAPÍTULO III - REGRAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO DO HCPA
SEÇÃO I
ORGÃOS SOCIAIS E ESTATUTÁRIOS
Art. 16. O HCPA terá Assembleia Geral e os seguintes órgãos estatutários:
I - Conselho de Administração;
II - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Comitê de Auditoria;
V - Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração;
Parágrafo único. A Companhia poderá prever, em seu Regimento Interno, outros
comitês de assessoramento ao Conselho de Administração, além dos comitês estatutários
indicados nos incisos IV e V, do "caput", deste artigo.
Art. 17. O HCPA será administrado pelo Conselho de Administração e pela Diretoria
Executiva, de acordo com as atribuições e poderes conferidos pela legislação aplicável e pelo
presente Estatuto Social.
Parágrafo único. Consideram-se Administradores os membros do Conselho de
Administração e da Diretoria Executiva.
Art. 18. Observadas as normas legais relativas à administração pública indireta, os
administradores deverão orientar a execução das atividades do hospital com observância dos
princípios e das melhores práticas adotados e formulados por instituições e fóruns nacionais e
internacionais que sejam referência no tema da governança, ressalvada a autonomia prevista
no art. 89 da Lei 13.303/2016.
SEÇÃO II
REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 19. Os administradores da companhia, inclusive os conselheiros
representantes dos empregados e dos sócios minoritários, deverão atender aos requisitos
obrigatórios e observar as vedações para o exercício de suas atividades previstos nas Leis nº
6.404, de 15 de dezembro de 1976, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e no Decreto nº 8.945,
de 27 de dezembro de 2016.
§1º Considera-se Administradores os membros do Conselho de Administração e da
Diretoria Executiva.
§2º Além dos requisitos previstos no caput para investidura como membro da
Diretoria Executiva, os eleitos deverão possuir tempo mínimo de formação acadêmica de 5
anos e observar os demais requisitos estabelecidos na Política de Indicação do HCPA.
Art. 20. O Conselho de Administração fará recomendação não vinculante de novos
Membros desse colegiado e perfis para aprovação da Assembleia Geral, sempre relacionadas
aos resultados do processo de avaliação e às diretrizes da Política de Indicação e do Plano de
Sucessão.
Parágrafo único. O presidente do Conselho de Administração deverá ter tempo
mínimo de formação acadêmica de 5 anos, e observar os demais requisitos estabelecidos na
Política de Indicação da Companhia.
SEÇÃO III
DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES PARA ADMINISTRADORES
Art. 21. Os requisitos e as vedações exigíveis para os Administradores deverão ser
respeitados por todas as nomeações e eleições realizadas, inclusive em caso de recondução.
§1º Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida
pelo formulário padronizado, aprovado pela Secretaria de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais e disponibilizado em seu sítio eletrônico.
§2º A ausência dos documentos referidos no parágrafo primeiro importará em
rejeição do formulário pelo Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração do HCPA.
§3º O Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração deverá verificar
se os requisitos e vedações estão atendidos, por meio da análise da autodeclaração
apresentada pelo indicado (nos moldes do formulário padronizado) e sua respectiva
documentação
SEÇÃO IV
DA POSSE E RECONDUÇÃO
Art. 22. Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e dos
Comitês estatutários serão investidos em seus cargos, mediante assinatura de Termo de Posse
no livro de atas do respectivo colegiado, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da
eleição ou nomeação.
§1º O Termo de Posse deverá conter, sob pena de nulidade, a indicação de, pelo
menos, um domicílio no qual o administrador receberá citações e intimações em processos
administrativos e judiciais, relativos a atos de sua gestão, as quais se reputarão cumpridas
mediante entrega no domicílio indicado, cuja modificação somente será válida após
comunicação por escrito à empresa.
§2º O Termo de posse contemplará a sujeição do administrador ao Código de
Conduta e Integridade e às Políticas da empresa.
Art. 23. Os membros do conselho Fiscal serão investidos em seus cargos
independentemente da assinatura do Termo de Posse, desde a data da respectiva eleição.
Art. 24. Antes de entrar no exercício da função e ao deixar o cargo, cada
membro estatutário deverá apresentar ao HCPA, que zelará pelo sigilo legal, Declaração de
Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e das respectivas retificações apresentadas
à Receita Federal do Brasil, ou autorização de acesso às informações nelas contidas.
Parágrafo único. No caso dos Diretores, a declaração anual de bens e rendas deve
ser apresentada ao HCPA e à comissão de Ética pública da Presidência da República - CEP/PR.
SEÇÃO V
PERDA DO CARGO PARA ADMINISTRADORES E MEMBROS DO CONSELHO FISCAL,
DO COMITÊ DE AUDITORIA E DEMAIS COMITÊS DE ASSESSORAMENTO
Art. 25. Além dos casos previstos em lei, dar-se-á vacância do cargo quando:
I - o membro do Conselho de Administração ou Fiscal ou dos Comitês de
Assessoramento deixar de comparecer a duas reuniões consecutivas ou três intercaladas, nas
últimas doze reuniões, sem justificativa;
II - o membro da Diretoria Executiva se afastar do exercício do cargo por mais de 30
dias consecutivos, salvo em caso de licença, inclusive férias, ou nos casos autorizados pelo
Conselho de Administração.
SEÇÃO VI
DA REUNIÃO
Art. 26. Os órgãos estatutários reunir-se-ão com a presença da maioria dos seus Membros.
Art. 27. As deliberações do colegiado serão tomadas pelo voto da maioria dos
membros presentes e serão registradas em ata, podendo ser lavradas de forma sumária.
Art. 28. Em caso de decisão não-unânime, a justificativa do voto divergente será
registrada, a critério do respectivo membro, observado que se exime de responsabilidade o
membro dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião ou, não sendo
possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao Colegiado.
Art. 29. Nas deliberações colegiadas do Conselho de Administração e da Diretoria
Executiva, os respectivos Presidentes terão o voto de desempate, além do voto pessoal.
Art. 30. Os Membros de um órgão estatutário, quando convidados, poderão
comparecer às reuniões dos outros órgãos, sem direito a voto.
Art. 31. As reuniões dos Órgãos estatutários devem, em regra, ser presenciais,
admitindo, excepcionalmente, a reunião virtual ou a participação de membro por tele ou
videoconferência, mediante justificativa aprovada pelo colegiado.
Art. 32. Os membros estatutários serão convocados por seus respectivos
Presidentes ou pela maioria dos Membros do Colegiado.
Parágrafo único. O Comitê de Auditoria poderá ser convocado também pelo
Conselho de Administração.
Art. 33. A pauta de reunião e a respectiva documentação serão distribuídas com
antecedência mínima de 5 dias úteis, salvo em situações devidamente justificadas pela
empresa e acatadas pelo colegiado.
SEÇÃO VII
REMUNERAÇÃO
Art. 34. A remuneração dos membros dos Órgãos estatutários e, quando aplicável,
dos demais comitês de assessoramento, será fixada anualmente em Assembleia Geral, nos
termos da legislação vigente, sendo vedado o pagamento de qualquer forma de remuneração
não prevista em Assembleia Geral.
Art. 35. Os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, e dos
Comitês de Assessoramento terão ressarcidas suas despesas de locomoção e estadia
necessárias ao desempenho da função, sempre que residentes fora da cidade em que for
realizada a reunião.
Parágrafo único. Caso o membro resida na mesma cidade da sede do HCPA, a
empresa custeará as despesas de locomoção e alimentação.
Art. 36. A remuneração mensal devida aos membros do Conselho de
Administração e do Conselho Fiscal não excederá dez por cento da remuneração mensal média
dos Diretores Executivos, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo
vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros do HCPA.
Art. 37. A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria será fixada pela
Assembleia Geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais.
SEÇÃO VIII
TREINAMENTO
Art. 38. Os Administradores e Conselheiros Fiscais, inclusive o representante de
empregados, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos
disponibilizados direta ou indiretamente pela empresa, conforme disposições da Lei nº 13.303,
de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
§1º O HCPA deverá disponibilizar treinamento sobre temas relacionados às
atividades do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA e temas relacionados à saúde do
município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do sul e no Brasil.
§2º É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não
participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos.
SEÇÃO IX
CÓDIGO DE CONDUTA E INTEGRIDADE
Art. 39. A empresa disporá de Código de Conduta e Integridade, elaborado e
divulgado na forma da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do Decreto nº 8.945, de 27 de
dezembro de 2016.
SEÇÃO X
CONFLITO DE INTERESSES
Art. 40. Nas reuniões dos órgãos colegiados, anteriormente à deliberação, o
membro que não seja independente em relação à matéria em discussão deve manifestar seu
conflito de interesse particular, retirando-se da reunião.
Parágrafo único. Caso não o faça, qualquer outra pessoa poderá manifestar o
conflito, caso dele tenha ciência, devendo o órgão colegiado deliberar sobre o conflito
conforme seu Regimento e legislação aplicável.
SEÇÃO XI
DEFESA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA
Art. 41. Os Administradores e os Conselheiros Fiscais são responsáveis, na forma da
lei, pelos prejuízos ou danos causados no exercício de suas atribuições.
Art. 42. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, por intermédio de sua
consultoria jurídica ou mediante advogado especialmente contratado, deverá assegurar aos
integrantes e ex-integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos de Administração e Fiscal a
defesa em processos judiciais e administrativos contra eles instaurados, pela prática de atos no
exercício do cargo ou função, nos casos em que não houver incompatibilidade com os
interesses do HCPA.
Art. 43. Fica assegurado aos Administradores e Conselheiros Fiscais, bem como aos
ex-administradores e ex-conselheiros, o conhecimento de informações e documentos
constantes de registros ou de banco de dados do hospital, indispensáveis à defesa
administrativa ou judicial, em ações propostas por terceiros, por conta de atos praticados
durante seu prazo de gestão ou atuação, conforme o caso.
Art. 44. O benefício previsto no artigo 43 aplica-se, no que couber e a critério do
Conselho de Administração, aos membros do Comitê de Auditoria e àqueles que figuram no
polo passivo de processo judicial ou administrativo, em decorrência de atos que tenham
praticado no exercício de competência delegada pelos Administradores.
Art. 45. A forma da defesa em processos judiciais e administrativos será definida
pelo Conselho de Administração.
Art. 46. Na defesa em processos judiciais e administrativos, se o beneficiário da
defesa for condenado, em decisão judicial transitada em julgado, com fundamento em violação
de lei ou do Estatuto, ou decorrente de ato culposo ou doloso, ele deverá ressarcir ao HCPA
todos os custos e despesas decorrentes da defesa feita pela empresa, além de eventuais
prejuízos causados.
SEÇÃO XII
DO SEGURO DE RESPONSABILIDADE
Art. 47. O Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA poderá manter contrato de
seguro de responsabilidade civil permanente em favor dos Administradores e Conselheiros
Fiscais, na forma e extensão definidas pelo Conselho de Administração, para cobertura das
despesas processuais e honorários advocatícios de processos judiciais e administrativos
instaurados em face deles, relativos às suas atribuições junto à Empresa.
SEÇÃO XIII
DA QUARENTENA PARA DIRETORIA
Art. 48. Os membros da Diretoria Executiva ficam impedidos do exercício de
atividades que configurem conflito de interesse, observados a forma e o prazo estabelecidos na
legislação pertinente.
§1º Após o exercício da gestão, o ex-membro da Diretoria Executiva que estiver
em situação de impedimento, poderá receber remuneração compensatória equivalente
apenas ao honorário mensal da função que ocupava, observados os §§ 2º e 3º deste artigo.
§2º Não terá direito à remuneração compensatória, o ex-membro da Diretoria
Executiva que retornar, antes do término do período de impedimento, ao desempenho da
função que ocupava na administração pública ou privada, anteriormente à sua investidura,
desde que não caracterize conflito de interesses.