PORTARIA PREVIC Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 59, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.010417/2023-21, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do plano Família
Previdência Associativo, CNPB nº 2010.0042-56, administrado pela Fundação CEEE de
Seguridade Social ELETROCEEE, CNPJ nº 90.884.412/0001-24.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA