PORTARIA PRES-CMID/CMID-MD Nº 477, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA PRES-CMID/CMID-MD Nº 477, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Prorroga o prazo de conclusão das atividades do
Grupo de Trabalho constituído pela Portaria EMCFA-
MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 2º, inciso I, alínea "a", o art. 6º, inciso III, do anexo da
Portaria nº 4.115/GM-MD, de 8 de dezembro de 2020, tendo em vista o disposto no art.
2º-A, inciso I, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, na Resolução nº 13 da 40ª
Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa, de 5 de setembro de 2023,
no art. 9º, parágrafo único, da Portaria EMCFA-MD nº 4.901, de 3 de outubro de 2023,
considerando a Portaria EMCFA-MD nº 5.861, de 5 de dezembro de 2023, e de acordo com
o que consta do processo administrativo nº 60314.000186/2023-90, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por sessenta dias, a contar de 4 de fevereiro de 2024, o prazo
de conclusão das atividades do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria EMCFA-MD nº
4.901, de 3 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de nº 192, seção 1,
página 47, de 6 de outubro de 2023, para revisar as normas, os procedimentos e os
sistemas aplicáveis à Comissão Mista da Indústria de Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE
Almirante de Esquadra