ANEXO ÚNICO DISTRIBUIÇÃO POR ENTE FEDERADO Tabela de percentuais e valores estimados dos recursos do FNSP a serem rateados por unidade da federação, na modalidade fundo a fundo, no exercício 2024: . UF Percentuais de rateio do FNSP Valor estimado (R$) . São Paulo 4,2239 45.789.145,2800 . Minas Gerais 3,9387 42.697.437,7300 . Bahia 3,9174 42.466.535,3100 . Pará 3,9117 42.404.744,5000 . Rio de Janeiro 3,9080 42.364.634,7000 . Rio Grande do Sul 3,8931 42.203.111,3800 . Paraná 3,8811 42.073.025,5100 . Amazonas 3,8626 41.872.476,4300 . Acre 3,8423 41.652.414,5000 . Pernambuco 3,8299 41.517.992,4200 . Maranhão 3,8285 41.502.815,7500 . Rondônia 3,8241 41.455.117,5800 . Ceará 3,8237 41.450.781,3800 . Mato Grosso 3,8150 41.356.469,1300 . Amapá 3,5000 37.941.714,8000 . Santa Catarina 3,5000 37.941.714,8000 . Roraima 3,5000 37.941.714,8000 . Mato Grosso do Sul 3,5000 37.941.714,8000 . Espírito Santo 3,5000 37.941.714,8000 . Goiás 3,5000 37.941.714,8000 . Alagoas 3,5000 37.941.714,8000 . Paraíba 3,5000 37.941.714,8000 . Sergipe 3,5000 37.941.714,8000 . Piauí 3,5000 37.941.714,8000 . Rio Grande do Norte 3,5000 37.941.714,8000 . Distrito Federal 3,5000 37.941.714,8000 . Tocantins 3,5000 37.941.714,8000 . TOTAL 100,0000 1.084.048.994,0000
PORTARIA MJSP Nº 603, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/01/2024