PORTARIA MCOM Nº 11.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 29/01/2024

PORTARIA MCOM Nº 11.939, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES - INTERINA, no uso de suas atribuições,
considerando o disposto no art. 6º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, nos arts. 381 e 384, inciso
III da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 53900.029844/2015-40, resolve:
Art. 1º Declarar a extinção da autorização outorgada à Associação Comunitária
Cultural Quixabeira FM, inscrita no CNPJ nº 02.595.910/0001-90, por meio da Portaria nº 1.579,
publicada no Diário Oficial da União em 20/08/2002, para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, no município de Quixabeira, estado da Bahia, em razão da manutenção de vínculo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES

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