PORTARIA MCOM Nº 11.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.936, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal,
na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.023852/2021-87, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RADIODIFUSORA
SIRIEMA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 75.767.566/0001-42, número de
inscrição no FISTEL nº 05008017705, a partir de 18 de agosto de 2022, para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no município de Guaíra, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por esta Portaria,
reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES