PORTARIA MCOM Nº 11.931, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.931, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, bem como o que consta do Processo nº 53900.010638/2015-66, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à RÁDIO BEL LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 03.718.562/0001-63, número de inscrição no
FISTEL nº 50401449114, a partir de 16 de fevereiro de 2015, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Ouro Branco, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES