PORTARIA MCOM Nº 11.791, DE 9 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 11.791, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES INTERINA, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963, bem como o que consta do Processo nº 01250.031679/2017-56, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à SONOBEL - Serviços
Musicais Ltda., posteriormente denominada Rádio Del Rey Ltda., posteriormente
transferida à Fundação L'Hermitage, e, ulteriormente, transferida à DEL REY RADIODIFUSÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 11.849.746/0001-90, número de inscrição
no FISTEL nº 04008006672, a partir de 25 de janeiro de 2018, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES