ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023 1_PJ_29_007 FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. DOF/SEPEOC/TRT3. 19/JAN/2024. 12h e 01min. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. NOTA(S): 1 - Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011 - TCU - Plenário, não foram computadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta e Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 26.941.611,00. Não houve inscrição em Restos a Pagar. b) Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização interna de crédito (provisão): despesa liquidada de R$ 20.120.043,76. Não houve inscrição em restos a pagar. 2 - Este TRT não apurou situação que se enquadrasse como despesa de pessoal, reconhecida e devida no período de competência dos últimos 12 meses, não executada orçamentariamente. 3 - Das despesas classificadas como "sentenças judiciais" (elemento 91), todas se referem à competência do período do relatório e, portanto, não foram deduzidas. 4 - No mês de março, houve liquidação do valor de R$ 67,82, na natureza de despesa 31909291, relativa a despesa com inativos. No mês de abril, houve liquidação do valor de R$ 1.094,04, na natureza de despesa 31909299 relativa a atualização monetária pela tx selic de restituições de previdência a servidor inativo. 5 - No mês de novembro, houve liquidação do valor de R$829.822,47, na natureza de despesa 319092.16, relativa a despesa com inativo e no valor de R$ 43.253,75 relativa a despesa com pensionista. No mês de dezembro houve liquidação do valor de R$ 62.796,82, na natureza de despesa 319092.16, relativa a despesa com pensionista. Conforme Acórdão nº 1646/2023 - TCU Segunda Câmara, foi determinado que NÃO se utilize dotação orçamentária de pessoal ativo para o pagamento de pessoal inativo, ainda que a despesa tenha como origem período em que o servidor se encontrava em atividade, uma vez que esse procedimento viola os artigos 5º e 37º da Lei 4.320/64, no qual se enquadram os passivos pagos discriminados. 6 - Das despesas classificadas como de exercícios anteriores, elemento 92, todas se referem a competência anterior ao do período do relatório e, portanto, foram deduzidas. Des. DENISE ALVES HORTA Presidente do Tribunal JOSÉ NACIP COELHO Assessor de Ordenação de Despesas MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023 1_PJ_29_008 FONTE: Tesouro Gerencial/Siafi - SEPEOC/DOF/TRT3 - 23/Jan/24 - 18h e 27m. Notas: 1. Essa coluna poderá apresentar valor negativo, indicando, nesse caso, insuficiência de caixa após o registro das obrigações financeiras. 2. A maior parte (91,31%) das demais obrigações financeiras (valor de R$ 499.799,10) refere-se à OB 813178 (folha de pagamento), cancelada parcialmente ao final do exercício de 2023, sem tempo hábil de se processar o pagamento ainda no exercício, pois era necessário regularizar dados bancários dos beneficiários. O pagamento foi efetivado em 04/jan/2024. Des. DENISE ALVES HORTA Presidente do Tribunal JOSÉ NACIP COELHO Assessor de Ordenação de Despesas MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 3ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2023 A DEZEMBRO/2023 LRF, art. 48 - Anexo VI R$ 1,00 . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE . Receita Corrente Líquida 1.233.714.884.820,18 . DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL . Despesa Total com Pessoal - DTP 1.465.423.363,26 0,118781 . Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,304548% 3.757.254.007,42 0,304548 . Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,289321% 3.569.391.307,05 0,289321 . Limite de Alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) - 0,274093% 3.381.528.606,68 0,274093 . RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) . Valor Total 43.350.717,30 43.261.011,97 FONTE: Tesouro Gerencial/SIAFI. DOF/SEPEOC/TRT3. 22/JAN/2024. 17h e 27min. Des. DENISE ALVES HORTA Presidente do Tribunal JOSÉ NACIP COELHO Assessor de Ordenação de Despesas MARÍLIA SOUZA DINIZ ALVES Diretora de Orçamento e Finanças ANTÔNIO CLÁUDIO DOS SANTOS ROSA Secretário de Auditoria Interna
PORTARIA GPR Nº 97, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 201. Órgão: Poder Judiciário — TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. Todos os atos de 29/01/2024