PORTARIA EPE/PR Nº 12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA EPE/PR Nº 12, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE, no uso de suas
atribuições e, considerando o disposto no art. 66, inciso IV do Estatuto Social da Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, aprovado na 15ª AGE, realizada em 17 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Delegar competência às autoridades que menciona para, em nome da
EPE, celebrar contratos, aditivos, rescisões contratuais, atas de registro de preços e seus
respectivos aditivos e outros instrumentos congêneres, observados os limites de alçada
previstos no Anexo I do Regulamento de Licitações e Contratos da EPE, aprovado por meio
da Deliberação DCA n. 03/239ª, de 15/06/2023.
§ 1º A delegação das competências indicadas no caput observará os seguintes
níveis hierárquicos e limites orçamentários:
I - até R$ 300.000,00: Diretor da área demandante da contratação em conjunto
com o(a) titular da Superintendência ou equivalente da área demandante da contratação;
II - de R$ 300.000,01 até 2.500.000,00: Diretor da área demandante em
conjunto com outro Diretor;
§ 2º Os instrumentos mencionados no caput deste artigo poderão,
excepcionalmente, ser celebrados pelo Presidente e por um Superintendente ou
equivalente da área requisitante na hipótese prevista no § 1º, inciso II, em caso de
afastamento ou licença que impossibilite a assinatura por dois diretores.
§ 3º A delegação de competências aplica-se aos contratos, aditivos, rescisões
contratuais, atas de registro de preços e seus respectivos aditivos e outros instrumentos
congêneres, cujo processo de contratação iniciou-se a partir de 8 de novembro de 2023.
§ 4º Os contratos, aditivos, rescisões contratuais, atas de registro de preços e
seus respectivos aditivos e outros instrumentos congêneres, cujo processo de contratação
iniciou-se antes de 8 de novembro de 2023 devem ser celebrados conforme delegação de
competências prevista na Portaria EPE/PR n. 07, de 20 de abril de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO