PORTARIA Nº 93, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 93, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Apresenta a manifestação do Ministério dos
Transportes sobre a admissibilidade do requerimento
de readaptação e otimização do Contrato de
Concessão da BR-040/MG/RJ, sob responsabilidade
da Companhia de Concessão Juiz de Fora/Rio S.A. -
CONCER, nos termos da Portaria do Ministério dos
Transportes nº 848, de 25 de agosto de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos Incisos I e VI do art. 1º do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de
2023, em que a Presidência da República estabeleceu a estrutura regimento do Ministério
dos Transportes.
CONSIDERANDO que, em 28 de agosto de 2023, foi publicado no Diário Oficial
da União a Portaria nº 848, de 25 de agosto de 2023, por meio da qual o Ministério dos
Transportes estabeleceu a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e
otimização dos contratos de concessão, no que se refere à exploração da infraestrutura de
transporte rodoviário federal; e
CONSIDERANDO que a Companhia de Concessão Juiz de Fora/Rio S.A. - CONCER
apresentou requerimento no Ministério dos Transportes para readaptação e otimização do
contrato de concessão da BR-040/MG/RJ resolve:
Art. 1º Apresentar manifestação favorável, com ressalvas, à admissibilidade do
requerimento de readaptação e otimização do contrato do Contrato de Concessão da
Rodovia BR-040/MG/RJ, sob responsabilidade da Companhia de Concessão Juiz de Fora/Rio
S.A. - CONCER, para início da análise da vantajosidade pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do art. 10 da Portaria nº 848, de 2023.
Parágrafo único. A análise que trata o caput deverá considerar também os
apontamentos relatados na avaliação preliminar constante dos autos do processo e nos
termos das premissas elencadas no art. 11 da Portaria nº 848, de 2023.
Art. 2º Encaminhar à ANTT o requerimento, para análise de que trata o art. 1º
desta Portaria.
Art. 3º Caso a ANTT considere que há vantajosidade na proposta apresentada,
deverá apresentar à Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de
conflitos Secex-Consenso do Tribunal de Contas da União - TCU:
I - o estudo de vantajosidade da proposta;
II - a minuta do termo aditivo;
III - pareceres técnicos e jurídicos; e
IV - demais documentos que couber.
Art. 4º A discussão, admissão ou eventual protocolo na Secex-Consenso da
proposta de readaptação e otimização do referido contrato não representa
reconhecimento, por parte da ANTT ou do Ministério dos Transportes, sobre alegados ou
supostos desequilíbrios econômicos e financeiros do contrato discutidos em âmbito judicial
ou extrajudicial, não criando direitos nem expectativa de direitos com relação a quaisquer
aspectos contratuais vigentes.
Art. 5º Os estudos contratados para nova licitação do trecho objeto desta
Portaria deverão manter o cronograma estabelecido e o trâmite regular nos órgãos
competentes.
Art. 6º Quanto ao processo de que trata esta Portaria, a ANTT deverá:
I - suspendê-lo caso seja publicado o edital da nova licitação a que se refere o
art. 5º; e
II - arquivá-lo após a assinatura do contrato de concessão decorrente do edital
a que se refere o inciso I.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor sete dias após sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO