PORTARIA Nº 60, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 60, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017,
republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto no Parecer Referencial
nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 524/2023, da Câmara de Educação
Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.035230/2022-17.
Art. 2º Descredenciar, na modalidade a distância, a pedido, o Centro
Universitário Estácio de Ji-Paraná - Estácio Unijipa (cód. 4411), credenciado EAD pela
Portaria MEC nº 45, de 14 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU
em 15 de janeiro de 2020, situado na Rodovia Pastor Severo Antônio de Araújo, nº 2050,
bairro Terceiro Distrito, no município de Ji-Paraná, no estado de Rondônia, mantido pela
Unijipa - União das Escolas Superiores de Ji-Paraná Ltda. (cód. 2786), CNPJ nº
07.355.714/0001-61.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Estácio de Ji-Paraná - Estácio
Unijipa (cód. 4411), situado na Rodovia Pastor Severo Antônio de Araújo, nº 2050, bairro
Terceiro Distrito, no município de Ji-Paraná, no estado de Rondônia, a guarda permanente
do acervo acadêmico EAD em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e
pronta consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso EAD de Gestão Ambiental (cód. 1351406),
autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 34, de 11 de fevereiro de 2020, publicada no DOU
em 14 de fevereiro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA