PORTARIA Nº 59, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 59, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio
de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018,
e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 04329/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer CNE/CES nº 687/2023, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.015608/2023-39.
Art. 2º Descredenciar, a pedido, a Faculdade Figueiredo Costa - FIC (cód. 2042), credenciada pela Portaria MEC nº 2.245, de 29 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial da
União - DOU de 3 de agosto de 2004, situada à Rua Barão de Jaraguá, nº 398, Bairro Jaraguá, no município de Maceió, estado de Alagoas, mantida pela União de Faculdades de Alagoas
Ltda - EPP (cód. 1343), CNPJ nº 02.751.616/0001-20.
Art. 3º Fica a encargo do Centro Universitário Faveni - Unifaveni (cód. 3294), mantido pela Unifaveni Centro Universitário Faveni Ltda. (cód. 17427), CNPJ nº 25.106.814/0001-
36, situado à Rua do Rosário, nº 313, Bairro Macedo, no município de Guarulhos, estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação,
de fácil acesso e pronta consulta.
Art. 4º Extinguir os cursos citados na tabela constante do Anexo desta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA