PORTARIA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas
atribuições legais e disposições regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de
agosto de 1951, Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952, Lei nº 6.021, de 3 de
janeiro de 1974, Lei nº 6.537, de 19 de junho de 1978 e pelo Regimento Interno do
Cofecon, aprovado pela Resolução Cofecon nº 1.832, de 30 de julho de 2010, publicada no
DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO a
necessidade de atualização da Portaria nº 39, de 05 de agosto de 2019 do Cofecon, em
razão da revogação da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Portaria MF nº 95, de
19 de abril de 2002, e com vistas a compatibilizá-la com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, com o artigo 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com o artigo 74, § 3º do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o artigo 45, caput, inciso III e § 4º
do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e com a Portaria MF nº 1.344, de 31
de outubro de 2023. Resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria nº 39, de 5 de agosto de 2019 passa a vigorar
com as seguintes alterações: Art. 10 (...). I. O valor máximo permitido para Suprimento de
Fundos para compras e serviços em geral independentemente da relevância do projeto, é
de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei. II. O valor máximo permitido
para Suprimento de Fundos de obras e serviços de engenharia, independentemente da
relevância do projeto, é de 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido no inciso I do
art. 75 da Lei nº 14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada lei. Art. 11. Fica
estabelecido, como limite máximo de despesa de pequeno vulto ou de pronto pagamento,
o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso I do art. 75 da Lei nº
14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de obras e serviços
de engenharia, e de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da
Lei nº 14.133/2021, atualizado nos termos do art. 182 da citada Lei, no caso de outros
serviços e compras em geral. (...) § 3º Poderão ser concedidos suprimentos de fundos por
meio de cartão de pagamento (cartão de crédito corporativo), aplicando-se naquilo que
couber as disposições contidas no Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005 e na Portaria
Normativa MF nº 1.344, de 31 de outubro de 2023, e demais normas baixadas pela
autoridade governamental competente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA