PORTARIA Nº 13.600, DE 16 DE JANEIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.600, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE AERONAVEGABILIDADE, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 35, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 18-A da Resolução nº 30, de 21 de
maio de 2008, e considerando o que consta do processo nº 00066.000913/2023-66, resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Suplementar nº 21.231-001, Revisão C (IS nº 21.231-
001C), intitulada "Certificação de Organização de Projeto".
Parágrafo único. A Instrução de que trata este artigo está disponível no Boletim
de Pessoal e Serviço - BPS (endereço eletrônico
https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/boletim-de-pessoal/) e na página
"Legislação" (endereço eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao) desta
Agência, na rede mundial de computadores.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 10.009/SAR, de 12 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de 2022, Seção 1, página 109, que
aprovou a IS nº 21.231-001B.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
ROBERTO JOSÉ SILVEIRA HONORATO