INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Revoga o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3,
de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre os
procedimentos relacionados à concessão de
indenização de transporte a Auditor-Fiscal do
Trabalho, de afastamento para a realização de ações
de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e
o monitoramento e controle do desempenho
individual, da execução de atividades e projetos e do
desempenho das unidades descentralizadas de
inspeção do trabalho como instrumento de gestão a
serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho.
(Processo nº 19966.201719/2023-81).
O SECRETÁRIO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelo art. 38 do Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002, e considerando o que consta do art. 21,
inciso XVIII, do Anexo I do Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Revogar o art. 34 da Instrução Normativa MTP nº 3, de 9 de novembro de 2021.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FELIPE BRANDÃO DE MELLO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99,
decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 14152.094613/2021-11 217820344 Pólo Imóveis Ltda. GO
. 2 46653.000715/2018-16 213995620 Clinica Odontologica Varzea
Grande 2 Ltda - Epp
MT
. 3 46306.000102/2019-18 216821045 Concessionaria Rota do Oeste
S.A.
MT
. 4 46653.000018/2019-46 216521751 Frigorifico Nutribras S. A. MT
. 5 46653.005690/2019-28 218468466 General Mils Brasil MT
. 6 46653.003825/2019-11 217674437 JBS S/A MT
. 7 46653.003774/2019-27 217670300 Jose Dorizete Alves de
Oliveira
MT
. 8 46653.003967/2019-88 217761020 Jose Dorizete Alves de
Oliveira
MT
. 9 14152.068316/2020-21 219699828 Sotrauma S/C Ltda MT
. 10 46653.005596/2019-79 218401442 Strong Comercio de Acai Ltda MT
. 11 46653.005597/2019-13 218401523 Strong Comercio de Acai Ltda MT
. 12 46653.000861/2019-22 216788218 Unifort Portarias Ltda MT
. 13 46653.000862/2019-77 216788030 Unifort Portarias Ltda MT
. 14 46653.000864/2019-66 216787882 Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
. 15 46653.000865/2019-19 216787793 Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
. 16 46653.000863/2019-11 216787904 Unifort Seguranca e Vigilancia
Patrimonial Ltda - Epp
MT
. 17 46295.000564/2017-31 210847921 MRV Engenharia e
Participações S.A.
PE
. 18 46295.000565/2017-86 210847913 MRV Engenharia e
Participações S.A.
PE
. 19 46221.004208/2018-31 214785726 RC - Inústria e Comércio de
Colchões Ltda. - Epp
SE
. 20 46221.004210/2018-19 214785793 RC - Inústria e Comércio de
Colchões Ltda. - Epp
SE
. 21 46219.016414/2018-33 215924967 CDN Comunicacao Corporativa
Ltda
SP
. 22 46219.016415/2018-88 215924959 CDN Comunicacao Corporativa
Ltda
SP
. 23 46219.016416/2018-22 215924932 CDN Comunicacao Corporativa
Ltda
SP
. 24 46219.001169/2019-41 216605474 Centro de Integracao Empresa
Escola CIE E
SP
. 25 46219.015627/2018-48 215830954 Contabilidade Nova Praia
Grande Eireli
SP
. 26 46219.016261/2018-24 215797809 Contabilidade Nova Praia
Grande Eireli
SP
. 27 46736.000807/2019-67 216826128 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 28 46736.000809/2019-56 216826217 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 29 46736.000810/2019-81 216826233 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 30 46736.000811/2019-25 216826209 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 31 46736.000812/2019-70 216826152 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 32 46736.000814/2019-69 216825989 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 33 46736.000818/2019-47 216826021 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 34 46736.000830/2019-51 216833728 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 35 46736.000815/2019-11 216826047 Estiloe Confeccoes Ltda SP
. 36 46474.000958/2018-62 214252892 Fundacao Centro De
Atendimento Socioeducativo Ao
Adoles
SP
. 37 14152.036159/2020-95 219390355 Havan Lojas de Departamentos
Ltda
SP
. 38 14152.005532/2020-66 219085382 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 39 14152.005539/2020-88 219085455 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 40 14152.005541/2020-57 219085471 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 41 14152.005543/2020-46 219085498 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 42 14152.005548/2020-79 219085544 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 43 14152.005549/2020-13 219085552 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 44 14152.005551/2020-92 219085579 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 45 14152.005552/2020-37 219085587 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 46 14152.005553/2020-81 219085595 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 47 14152.005535/2020-08 219085412 Instituto Ideia Fertil de Saude
Reprodutiva
SP
. 48 46266.001963/2017-67 211690945 Premium Talents Servicos de
Mao de Obra Eireli
SP
. 49 46266.001969/2017-34 211690899 Premium Talents Servicos de
Mao de Obra Eireli (nova
denominação de Auxiliarlog -
Serviços Gerais e Logisticos
Ltda.)
SP
. 50 46266.001964/2017-10 211690937 Premium Talents Servicos de
Mao de Obra Eireli (nova
denominação de Auxiliarlog -
Serviços Gerais e Logisticos
Ltda.)
SP
. 51 46266.001962/2017-12 211690953 Premium Talents Servicos de
Mao de Obra Eireli (nova
denominação de Auxiliarlog -
Serviços Gerais e Logisticos
Ltda.)
SP
. 52 46263.001480/2017-92 211996505 Pricol do Brasil Componentes
Automotivos Ltda
SP
. 53 46736.000843/2019-21 216847249 Secia Modas Ltda SP
. 54 46254.003678/2019-81 218853891 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 55 46254.003679/2019-26 218853912 Sucocitrico Cutrale Ltda SP
. 56 46254.002484/2018-88 215093500 V. H. Ruiz Salgados SP
. 57 46219.001586/2019-93 216654408 Verzani & Sandrini
Administracao de Mao-de-Obra
Efetiva
SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46472.000887/2018-18 214142451 Copseg Seguranca e Vigilancia
Ltda
SP
. 2 46219.008391/2017-11 212099558 Deal Technologies Ltda. SP
. 3 46472.001484/2018-96 214567681 Editora Scipione S.A. SP
. 4 46219.016413/2018-99 215924983 IBDE Instituto Brasileiro de
Desenv.Empresarial
SP
. 5 46472.001538/2018-13 214588211 Notre Dame Intermedica Saude
S.A.
SP
. 6 46219.019957/2014-89 204854555 Sociedade Hospital Samaritano SP
. 7 46736.002339/2018-84 214610926 Spe Soma - Solucoes em Meio
Ambiente Ltda.
SP
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de
débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46472.001010/2019-25 217166903 Castanho & Pinho Consultores
Ltda.
SP
2.3 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46236.001251/2019-67 218353791 Industria de Calcados Pluma
Ltda
MG
3 - Pelo Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de
23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014.
. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF
. 1 46266.006037/2013-54 24376418 Daf Informática Ltda -Me SP
4 - Nulidade.
4.1- Pela nulidade da decisão publicada no DOU de 20/10/2023, Seção I,
pág.109, por erro material do seguinte processo por erro material
. Nº PROCESSO AI/ NDFG EMPRESA UF
. 1 46236.001251/2019-67 218353791 Industria de Calcados Pluma Ltda MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO