DESPACHO Nº 723/2023

DESPACHO Nº 723/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações
Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): SUDACLUBE DE
SERVICOS. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre telemarketing
ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos prestados. Demanda
individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o objeto deste
procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o que afasta a
atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18, IX, do Anexo I
do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões expressas na Nota
Técnica 229 (SEI nº 26521592), as quais passam a fazer parte da presente decisão, e
determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de
1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Rio de Janeiro, órgão de defesa do
consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser apurado.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor