DESPACHO Nº 656/2023

DESPACHO Nº 656/2023
Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de
Irregularidades e Condutas infrativas. Interessado(a): BLUE BRAZILIAN CARTOES PRÉ
PAGOS LTDA. EMENTA: Averiguação Preliminar. Denúncia de consumidor sobre
telemarketing ativo abusivo perpetrado pela empresa averiguada. Esclarecimentos
prestados. Demanda individual e de âmbito local. Arquivamento. Considerando que o
objeto deste procedimento consiste em demanda individual, sem repercussão nacional, o
que afasta a atribuição deste Departamento para atuar no caso, nos termos do art. 18,
IX, do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, acolho as razões
expressas na Nota Técnica 155 (SEI nº 26492808) as quais passam a fazer parte da
presente decisão, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do art.
52 da Lei n.º 9.784, de 1999, com encaminhamento dos autos ao Procon do Paraná,
órgão de defesa do consumidor com atuação no local onde ocorreu o fato a ser
apurado.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor