DESPACHO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO Nº 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº
362, de 1° de março de 2016; resolve:
Notificar a entidade social INSTITUTO BALEIA JUBARTE, com sede em
CARAVELAS/BA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.274.251/0001-27, ora qualificada
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência
de Processo Administrativo de Perda de Qualificação, que visa verificar os
requisitos de permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização
cadastral, sob pena de perda da sua qualificação. Conforme artigo 44 da Lei
9.784, de 1999, fica concedido o prazo de dez (10) dias para a manifestação
e a apresentação de documentos necessários. Processo SEI/MJ nº
08071.001172/2023-73.
ANDRE PEREIRA CRESPO