DESPACHO Nº 141, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 29/01/2024

DESPACHO Nº 141, DE 23 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta
dos Processo nº 48500.006122/2013-28, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao
pleito da empresa Azulão I Geração de Energia S.A. cadastrada sob CNPJ: 45.655.695/0001-
88, no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 35
(trinta e cinco) dias de atraso na emissão da outorga da UTE Azulão, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração - CEG sob o nº UTE.GN.AM.035071-0.01, conforme
disposto no Edital do Leilão nº 11/2021; e (ii) deslocar, pelo período reconhecido como
excludente de responsabilidade indicado no item "i", o início e o final do período de
suprimento do Contrato de Contrato de Potência de Reserva de Capacidade - CRCAP,
passando a viger pelo período entre 5 de agosto de 2026 e 5 de agosto de 2041.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas