DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 84, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 O Presidente do CRF/DF, no uso de suas atribuições legais e regimentais, regidas pela Lei 3.820/60, dá publicidade sobre o pagamento de auxílio representação, jeton e diárias no CRF/DF, por meio da Deliberação CRF/DF nº 84/2024, disposta em sua integralidade no sítio eletrônico (https://www2.crfdf.org.br/site/boletins-deliberacoes- manuais-e-normas/deliberacoes-e-portarias-tpc), nos termos da Resolução/CFF n.º 757/2023, publicada no DOU de 20/12/2023, Seção 1, Página 205, resolve: Art. 1º - É garantido aos detentores das funções públicas gratuitas da Lei Federal nº 3.820/60, alterada pela Lei 9.120/95, a percepção de verbas públicas, constante de diárias, jetons e auxílio representação, pagos na forma prevista nesta Deliberação. Art. 2º - A percepção de diárias, jetons ou auxílio representação não configura salário ou subsídio, posto que se referem ao exercício de função pública administrativa gratuita, restrita ao mandato previsto na Lei Federal nº 3.820/60, devendo-se observar a imunidade, isenção ou a necessidade de descontos tributários e previdenciários devidos, conforme a legislação específica. HUMBERTO LOPES
DELIBERAÇÃO CRF/DF Nº 84, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 210. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO DISTRITO FEDERAL. Todos os atos de 29/01/2024