DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 47. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 29/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 93, DE 23 DE SETEMBRO DE 2023
Processo nº 50300.007004/2023-15. Fiscalizado: EUDO ALVES DE OLIVEIRA &
CIA LTDA, CNPJ nº 05.501.939/0001-53.
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.007004/2023-
15, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 006112-3 e pela aplicação da
penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa EUDO ALVES DE OLIVEIRA & CIA LTDA, inscrita no
CNPJ sob nº 05.501.939/0001-53, pelo cometimento da infração tipificada no art. 24, inciso
IV, da Resolução nº 1.558/2009-ANTAQ, por não ter encaminhando, no prazo que lhe foi
assinalado, as informações e os documentos de natureza operacional vinculados à sua
autorização perante esta Agência.
Tornar sem efeito a publicação da DELIBERAÇÃO PAS Nº 93/2023/GREMN/SFC,
publicada no DOU de 26/01/2024, Seção 1, pág. 49, em virtude de erro de material.
JOÃO MARIA FERREIRA FILHO

Empresas citadas