DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 8, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no
uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno,
considerando o que consta do Processo nº 50300.023052/2023-42, ad referendum da
Diretoria Colegiada, resolve:
Art. 1º Declarar anuência da ANTAQ quanto à minuta de "Acordo entre a
República do Peru e a República Federativa do Brasil sobre o abastecimento de
mercadorias para localidades fronteiriças peruanas em trânsito pelo território brasileiro"
(SEI 2124917).
Art. 2º Sem prejuízo da anuência à Minuta de Acordo, adicionalmente
recomendar ao Ministério das Relações Exteriores a inclusão dos seguintes dispositivos
voltados a estabelecer que:
I - as partes deverão intercambiar informações atualizadas das empresas de
navegação e respectivas embarcações autorizadas a operar no âmbito do presente Acordo; e
II - o transporte marítimo por empresas de navegação nas vias contempladas
pelo Acordo será limitado a operações com embarcações próprias ou afretadas a casco nu,
de modo a assegurar a utilização de mão de obra nacional.
Art. 3º Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO