DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º do anexo à Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, considerando o atendimento das obrigações insertas no subitem 16.3 do Edital nº 02/2023, fundamentada no Voto DLL - 002, de 22 de janeiro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.234565/2022-40, delibera: Art. 1º Emitir em favor da EPR Litoral Pioneiro S/A., o Ato de Outorga do sistema rodoviário das rodovias BR-153/277/369/PR e PR- 092/151/239/407/408/411/508/804/855. Art. 2º Autorizar a assinatura do respectivo Contrato de Concessão, nos prazos e condições estabelecidas no Edital nº 02/2023, com a devida publicação do extrato no Diário Oficial da União. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 14, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 29/01/2024