DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 118, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.016577/2022-41, decide: I - Pela SUBSISTÊNCIA do Auto de
Infração 005785-1 (1758934), lavrado em desfavor da empresa BRASCON SERVIÇOS
MARÍTIMOS LTDA - EPP, CNPJ nº 08.541.495/0001-78. II - Pela aplicação da penalidade de
multa pecuniária no valor de R$ 9.979,20 (nove mil, novecentos e setenta e nove reais e
vinte centavos), por prática da infração tipificada no art. 28, inciso IV, da Resolução
Normativa nº 18 - ANTAQ.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO