DECISÃO SUROD Nº 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 51, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação de dispositivo Diamante na BR-
163/MT.
Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.363884/2023-42, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação dispositivo Diamante, localizado no
km 111+000m, na rodovia BR-163/MT, no município de Rondonópolis/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yomtrdzc ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o
caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de
imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. http://tinyurl.com/yomtrdzc
. TÍTULO DA
OBRA:
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DIAMANTE
- BR-163/MT - KM 111+000M
. SISTEMA
GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS
2000
FUSO(S):
21
SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. PERÍMETRO - ÁREA 01
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E
(X)
COORD. N
(Y)
. P-
01
P-02 747.296,238 8.167.265,823 297°40'36" 182,001
m
141.960,34
. P-
02
P-03 747.658,533 8.167.956,577 27°40'36" 779,999
m
. P-
03
P-04 747.819,709 8.167.872,040 117°40'37" 182,001
m
. P-
04
P-01 747.457,415 8.167.181,287 207°40'36" 779,998
m
. P-
01
P-02 747.296,238 8.167.265,823
. PERÍMETRO - ÁREA 02
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E
(X)
COORD. N
(Y)
. P-
01
P-02 748.042,885 8.167.754,979 117°40'41" 182,000
m
141.954,86
. P-
02
P-03 747.680,567 8.167.064,237 207°40'43" 779,999
m
. P-
03
P-04 747.519,405 8.167.148,772 297°40'43" 181,987
m
. P-
04
P-01 747.881,711 8.167.839,519 27°40'39" 779,998
m
. P-
01
P-02 748.042,885 8.167.754,979
. ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) 283.915,200
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 283.915,20m².