DECISÃO SUROD Nº 42, DE 15 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 42, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a ocupação de rede de energia elétrica
por meio de ocupação longitudinal área localizada
na BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de
Rodovias do Sul S/A - ECOSUL.
Interessado: CEEE-D Grupo Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.009420/2024-74, decide:
Art.1º Autorizar a ocupação de rede de energia elétrica por meio de
ocupação longitudinal área, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada
na faixa de domínio da Rodovia BR-116/RS, sob concessão à Concessionária de
Rodovias do Sul S/A - ECOSUL, no km 529+268m, no município de Pelotas/RS, de
interesse da CEEE-D Grupo Equatorial.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ywympmbw ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEEE-
D Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S/A - ECOSUL e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA