DECISÃO SUROD Nº 35, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 35, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a regularização de via marginal na Rodovia
BR-381/MG, sob concessão à Concessionária
Autopista Fernão Dias S/A.
Interessado: Prefeitura do Município de Extrema/MG.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.003107/2024-22, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de via marginal, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-381/MG, sob concessão à
Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, no km 949+100m, pista Norte, no município de
Extrema/MG, de interesse da Prefeitura do Município de Extrema/MG.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yoo3p6t2 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Prefeitura
do Município de Extrema/MG e a Concessionária Autopista Fernão Dias S/A, que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na Nota
Técnica SEI Nº 283/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21337757).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA