DECISÃO SUROD Nº 34, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 34, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na
rodovia BR-040/MG, sob concessão à Concessionária
BR-040 S.A. - VIA040.
Interessado: CEMIG Distribuição S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.002223/2024-24, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia 040/MG, sob concessão
à Concessionária BR-040 S.A. - VIA040, por meio de ocupação transversal aérea no km
340+043m, no município de Felixlândia/MG, de interesse da CEMIG Distribuição S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yw2hrg9a ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a CEMIG Distribuição S.A.
e a Concessionária BR-040 S.A. - VIA040 e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA