DECISÃO SUROD Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 33, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-
393/RJ, sob concessão à Concessionária Rodovia do
Aço S/A.
Interessado: Brasceras S.A. Indústria e Comércio.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.370653/2023-95, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-393/RJ, sob concessão à
Concessionária Rodovia do Aço S/A, no km 184+500m, no município de Paraíba do
Sul/RJ, de interesse de Brasceras S.A. Indústria e Comércio.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yoc4fuj9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Brasceras S.A. Indústria e Comércio e a Concessionária Rodovia do Aço S/A, e que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA