DECISÃO SUROD Nº 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 26, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na Rodovia BR-
116/PR, sob concessão à Concessionária Autopista
Planalto Sul S.A.
Interessado: Nichele & Filhos Empreendimento Imobiliários Spe Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018,
complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF
nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.381511/2023-53, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro
- PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão à Concessionária
Autopista Planalto Sul S.A., no km 128+000m, sentido Sul, no município de Fazenda Rio
Grande/PR, de interesse de Nichele & Filhos Empreendimento Imobiliários Spe Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço
(URL) http://tinyurl.com/yv98p5s7 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada
no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Nichele
& Filhos Empreendimento Imobiliários Spe Ltda e a Concessionária Autopista Planalto
Sul S.A, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na
Nota Técnica SEI Nº 188/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 21289578).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA