DECISÃO SUROD Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
153/MG, sob concessão à Concessionária das
Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA.
Interessado: Rede de Postos Marajó Araporã Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto, da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.379362/2023-62, decide:
Art. 1º Autorizar a implantaçãode acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-153/MG, sob concessão à
Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. - CONCEBRA, entre o km 006+900m e
o km 007+525m, no município de Araporã/MG, de interesse da Rede de Postos Marajó
Araporã Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ytvzvcbd ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rede de
Postos Marajó Araporã Ltda e a Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. -
CONCEBRA, que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA