DECISÃO Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO Nº 652, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Defere pedido de isenção de cumprimento dos
requisitos de que tratam os parágrafos 25.785(j),
25.810(a)(1) e 25.813(b) do RBAC nº 25, para o avião
Embraer ERJ 190-100.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no
exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de
27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos X e XLVI, da
mencionada Lei e considerando o que consta do processo nº 00066.002860/2023-18,
deliberado e aprovado na 1ª Reunião Deliberativa Eletrônica, realizada nos dias 23 e 24 de
janeiro de 2024, decide:
Art. 1º Deferir, conforme peticionado pela EMBRAER S.A., e nos termos da Nota
Técnica nº 37/2023/GTEN/GCPP/SAR, o pedido de isenção de cumprimento dos requisitos
de que tratam os parágrafos 25.785(j), 25.810(a)(1) e 25.813(b) do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil - RBAC nº 25 referentes aos meios de apoio para circulação interna dos
ocupantes e aos métodos e espaços de assistência à evacuação de emergência da aeronave
Embraer ERJ 190-100 decorrente da modificação da conversão da configuração original de
passageiros para uma versão totalmente cargueira por meio da criação de um
compartimento de carga classe E no convés principal.
Art. 2º A isenção de que trata esta Decisão fica condicionada ao cumprimento
do disposto no documento técnico FCAR EI-15 ERJ 190-100 (nº SEI 8576922).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ RICARDO DE SOUZA NASCIMENTO
Diretor-Presidente
Substituto
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 716, de 13 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 14 de junho de 2023, Seção 1, páginas 287 a 290,
Onde se lê:
"Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 2 de outubro de 2023."
Leia-se:
"Art. 4º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 233, de 30 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União
de 31 de maio de 2012, Seção 1, página 43, que aprovou o RBAC nº 137, Emenda nº 00;
II - o art. 2ª da Resolução nº 503, de 7 de fevereiro de 2019, publicada no
Diário Oficial da União de 11 de fevereiro de 2019, Seção 1, páginas 46 a 53, que aprovou
o RBAC nº 137, Emenda nº 01;
III - o art. 3º da Resolução nº 509, de 14 de março de 2019, publicada no Diário
Oficial da União de 19 de março de 2019, Seção 1, páginas 23 e 24, que aprovou o RBAC
nº 137, Emenda nº 02;
IV - a Resolução nº 516, de 8 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial da União
de 10 de maio de 2019, Seção 1, página 32, que aprovou o RBAC nº 137, Emenda nº 03; e
V - a Resolução nº 555, de 12 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 15 de maio de 2020, Seção 1, página 33, que aprovou o RBAC nº 137, Emenda nº 04.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 2 de outubro de 2023."