ACÓRDÃO Nº 95/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 95/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria, submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União.
Considerando que a interessada, neste momento processual, apresenta
expediente nominado de "pedido de reconsideração", fundamentado no art. 48 da Lei
8.443/1992 (pedido de reexame), peça 41, em face do Acórdão 2.813/2022-TCU-2ª
Câmara;
Considerando que a ora recorrente já ingressou anteriormente com pedido de
reexame (peça 17), o qual foi apreciado pelo Acórdão 3.220/2023-TCU-2ª Câmara, que
negou provimento ao apelo recursal;
Considerando que o art. 278, § 4º, do RITCU, determina que não se conhecerá
de recurso da mesma espécie, exceto embargos de declaração, pela parte ou pelo
Ministério Público junto ao TCU, contra deliberação que apreciou o primeiro recurso
interposto;
Considerando que a peça não se enquadra em nenhuma das hipóteses
recursais previstas na Lei 8.443/1992 e no Regimento Interno do TCU para recursos em
processos de ato de pessoal;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) e do representante do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), peças 43-45 e 48, no sentido de não conhecer do presente pedido de reexame,
em razão da preclusão consumativa;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "b",
do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos
autos, em não conhecer do recurso interposto por Salvadora Maldonado, em razão da
preclusão consumativa, nos termos do art. 278, § 3º, do RITCU, e determinar o seu
arquivamento, após comunicação à recorrente do teor deste acórdão.
1. Processo TC-022.857/2021-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Salvadora Maldonado (075.***.***-07).
1.2. Interessada: Salvadora Maldonado (075.***.***-07).
1.3. Unidade jurisdicionada: Ministério Público Federal.
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de
Carvalho
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34163/OAB-DF),
representando Salvadora Maldonado.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.