ACÓRDÃO Nº 93/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 93/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 183, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em prorrogar por mais de 15 dias a contar do dia útil
seguinte a juntada do pedido, peça 16, em 11/9/2023, o prazo solicitado pelo Centro de
Controle Interno da Aeronáutica para atendimento das determinações exaradas no
Acórdão nº 8447/2023-TCU-2ª Câmara, de acordo com o parecer da Unidade Técnica.
1. Processo TC-015.714/2023-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Carlos Roberto dos Santos (003.***.***-63); Centro de
Controle Interno da Aeronáutica ().
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.