ACÓRDÃO Nº 90/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 90/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de processo relativo ao ato de concessão de aposentadoria de Monica
Wolf Cadilhe emitido pela Fundação Universidade de Brasília e submetido a este Tribunal
para fins de registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas
revelam a irregularidade caracterizada pela manutenção, nos proventos, de parcela
decorrente de decisão judicial referente à incorporação da URP (26,05%), não absorvida
pelos posteriores acréscimos remuneratórios do cargo;
Considerando o disciplinamento dado à matéria pelo Acórdão 1.857/2003-TCU-
Plenário (Rel. Min. Adylson Motta), confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário (Rel.
Min. Walton Alencar Rodrigues), a preconizar que os pagamentos de rubricas de reposição
por perdas com planos econômicos, por força de decisões judiciais, não se perpetuam,
dada sua natureza de antecipação salarial, a teor da Súmula-TST 322, devendo, assim, ser
absorvidos pelos subsequentes aumentos remuneratórios do cargo;
Considerando o entendimento igualmente firmado nos sobreditos acórdãos, no
sentido de que não representa afronta à coisa julgada a decisão posterior deste Tribunal que
afaste pagamentos oriundo de sentenças judiciais cujo suporte fático já tenha se exaurido;
Considerando ainda que, conforme jurisprudência pacífica tanto no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) como do Supremo Tribunal Federal (STF), não há direito
adquirido a regime de vencimentos, de forma que alterações posteriores devem absorver
as vantagens decorrentes de decisões judiciais com suporte fático exaurido, resguardada
a irredutibilidade remuneratória (e.g., MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-
ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que a irregularidade tipificada é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos, entre outros: do Plenário,
1.614/2019 (Rel. Min. Ana Arraes); da 1ª Câmara, 49/2022 (Rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues), 215/2022 (Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), 3.036/2022 (Rel. Min. Benjamin
Zymler) e 3.068/2022 (Rel. Min. Jorge Oliveira); e da 2ª Câmara, 1.991/2022 (Rel. Min.
Subst. Marcos Bemquerer), 2.457/2022 (Rel. Min. Bruno Dantas), 2.656/2022 (Rel. Min.
Antônio Anastasia) e 2.720/2022 (Rel. Min. Aroldo Cedraz);
Considerando, no entanto, que a continuidade do pagamento ora inquinado
decorre de decisão liminar proferida em Mandado de Segurança impetrado pelo
respectivo sindicato junto ao STF, cujo trânsito em julgado não foi noticiado nos autos;
Considerando, por esse motivo, que a situação descrita não impede o
julgamento do ato pela ilegalidade, com negativa de registro, mas sem interrupção dos
pagamentos inquinados, em respeito ao provimento judicial, que, se não transitado em
julgado, impõe determinação à unidade jurisdicionada para acompanhamento da ação, em
conformidade com o decidido nos Acórdãos da 1ª Câmara 2.827/2022 (relator: Ministro
Benjamin Zymler), 3.068/2022 (relator: Ministro Jorge Oliveira), 9.161/2021 (relator:
Ministro Substituto Weder de Oliveira); e da 2ª Câmara, 2.151/2021 (relator: Ministro
Augusto Nardes) e 2.644/2022 (relator: Ministro Aroldo Cedraz); e outros;
Considerando que a medida liminar deferida pelo STF, no âmbito do MS
26.156, impetrado pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino
Superior - Andes, assegurou aos servidores substituídos, até o julgamento do mérito do
mandamus, tão somente a manutenção do valor percebido a título de URP/1989. Com
isso, restou assegurado a cada servidor substituído o direito de conservar em sua
remuneração o quantum percebido em decorrência da URP, em 14/11/2006, data da
concessão da referida medida liminar;
Considerando que a Fundação Universidade de Brasília extrapolou os limites da
liminar deferida pela Ministra Carmen Lúcia, elevando substancialmente o valor da parcela
sub judice, e que os administradores da Fundação continuaram a pagar a vantagem sob
a forma de percentual (26,05%) incidente sobre as demais rubricas integrantes da
remuneração do inativo;
Considerando que verifico que, na data em que houve a concessão da medida
liminar, 14/11/2006, a URP era paga ao interessado no valor de R$ 856,00 conforme
dados da folha de pagamento, e que o valor que está sendo pago atualmente é de R$
2.753,66, referência 10/2023, muito superior ao que restou garantido pela liminar
referida;
Considerando, em acréscimo às análises dos pareceres técnicos, que, embora
não se possa determinar a supressão da URP/1989, em face da liminar concedida pelo STF,
deve ser determinado à Fundação Universidade de Brasília que proceda à imediata correção
do seu valor, restabelecendo aquele devido ao interessado em novembro de 2006;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste
Relator, fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de
solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria em favor de Monica Wolf
Cadilhe; dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os
comandos discriminados no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-007.182/2023-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Monica Wolf Cadilhe (922.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Fundação Universidade de Brasília, que:
1.7.1. corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
o valor da rubrica "DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP", alusiva à URP de fevereiro de
1989, paga à interessada, restabelecendo o valor verificado na data em que a decisão
liminar, 14/11/2006, que assegurou a sua irredutibilidade, foi proferida (Mandado de
Segurança 26.156-DF);
1.7.2. comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.3. acompanhe a tramitação do MS 26.156-DF, em curso no Supremo
Tribunal Federal, e, uma vez desconstituída a liminar que assegura a manutenção da URP
de fevereiro de 1989 na remuneração da interessada, promova a imediata supressão da
parcela e proceda à restituição dos valores pagos a esse título desde a impetração da
ação, nos termos do art. 46 da Lei 8.112/1990, salvo expressa disposição judicial em
sentido diverso;
1.7.4. após a sentença de mérito definitiva (transitada em julgado) que vier a
ser proferida no processo judicial acima referido, emita novo ato de concessão de
aposentadoria para a interessada, submetendo-o ao exame desta Corte de Contas;
1.7.5. disponibilize a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do
Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018;
1.8. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade de Brasília.