ACÓRDÃO Nº 9/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 015.586/2023-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Edvaldo Alves de Santana (085.***.***-49).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RITCU, e art. 7°, inciso II, da
Resolução TCU 353/2023, e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal, concedendo-lhe, excepcionalmente, registro, o ato de
aposentadoria de Edvaldo Alves de Santana, visto possuir amparo em decisão judicial definitiva;
e
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0009-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes (Relator),
Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.