ACÓRDÃO Nº 88/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 88/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato aposentadoria de Maria Paula Candia Soares, emitido pelo
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, submetido a este Tribunal para fins de
registro;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas na
fase de instrução revelam a irregularidade caracterizada pela inclusão, nos proventos, de
quintos de função comissionada exercida após 8/4/1998 em proporção indevida, além dos
limites previstos nos arts. 3º e 5º da Lei 9.624/1998, que admitiam, após aquela data,
apenas a contabilização de tempo residual para a integralização de um décimo decorrente
do exercício de função iniciado até 10/11/1997 (data de publicação da MP 1.595-14,
convertida na Lei 9.527/1997, que extinguiu a vantagem dos quintos/décimos);
Considerando que a irregularidade de incorporação de quintos ou décimos de
funções comissionadas exercidas após 8/4/1998, além dos limites previstos nos arts. 3º e
5º da Lei 9.624/1998 é objeto de jurisprudência firme do TCU, cf. Acórdãos 8.124/2021
(Rel. Min. Benjamin Zymler); 8.178/2021 e 8.187/2021 (Rel. Min. Walton Alencar);
8.492/2021 (Rel. Min. Vital do Rêgo); 8.684/2021 (Rel. Min. Jorge de Oliveira); 8.611/2021
(Rel. Min. Subst. Weder de Oliveira), todos da 1ª Câmara; e Acórdãos 13.963/2020 (Rel.
Min. Raimundo Carreiro); 7.816/2021 (Rel. Min. Aroldo Cedraz); 7.999/2021 (de minha
relatoria); 8.224/2021 (Rel. Min. Subst. André Luís de Carvalho); 8.254/2021 (Rel. Min.
Bruno Dantas); 8.318/2021 (Rel. Min. Raimundo Carreiro); 8.319/2021 (Rel. Min. Subst.
Marcos Bemquerer Costa), todos da 2ª Câmara, especialmente a partir do julgamento pela
Suprema Corte do RE 638.115/CE, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes, com
repercussão geral;
Considerando que a servidora deveria ter incorporado, pelas funções exercidas
entre 1990 e abril de 1997, 1/5 da função FC-5, no valor de R$ 686,88, e 4/5 da função
CJ-2, no valor de R$ 4.856,93, perfazendo o total de R$ 5.543,81;
Considerando que houve incorporação irregular de 1/5 de função CJ-2, visto
que o tempo restante de 348 dias, entre 25/4/1997 até 7/4/1998, no exercício da função
CJ-2, não é suficiente para incorporar mais 1/5 de função;
Considerando que, em virtude da referida incorporação indevida, o pagamento
da rubrica de incorporação de quintos totaliza o valor de R$6.071,16, superando o valor
devido em R$ 527,35, diferença que deverá ser suprimida por falta de amparo legal para
o seu pagamento;
Considerando os pareceres convergentes da Unidade de Auditoria Especializada
em Pessoal - AudPessoal e do Ministério Público de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº
8.443/92, c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU,
em considerar ilegal e negar registro aos atos de aposentadoria em favor de Maria Paula
Candia Soares, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os
comandos discriminados no item 1.7.
1. Processo TC-002.719/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Paula Candia Soares (958.***.***-63).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que:
1.7.1. promova, no prazo de 30 (trinta) dias, o ajuste na rubrica impugnada, o
recálculo da vantagem de quintos na forma concedida, devido a incorporação de parcelas
em proporção indevida;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018;
1.7.3. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro
teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente
da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de trinta dias, contados da ciência, disponibilize a este
Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em que a interessada
tomou conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018.
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.