ACÓRDÃO Nº 77/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 77/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 033.903/2020-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Celio Evangelista Salgado (472.***.***-72); Ricardo Martins
Lobão Barbosa (023.***.***-63); Sirley Pedro Ferreira Evangelista (955.***.***-15); W
Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli (10.697.409/0001-62).
4. Entidade: Fundo Nacional de Saúde/MS.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rafael Alves Silva Fernandes (OAB/GO 35.046) e Driele
Alves dos Santos (OAB/GO 63.357).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor do estabelecimento comercial W Pharma Remédios Populares do
Brasil Eireli, solidariamente com o Sr. Celio Evangelista Salgado, o Sr. Ricardo Martins
Lobao Barbosa e a Sra. Sirley Pedro Ferreira Evangelista, em razão da aplicação irregular
de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular
do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual a Sra. Sirley Pedro Ferreira Evangelista (CPF:
955.***.***-15);
9.2. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial W Pharma
Remédios Populares do Brasil Eireli (CNPJ: 10.697.409/0001-62) e dos Srs. Celio
Evangelista Salgado (CPF: 472.***.***-72) e Ricardo Martins Lobão Barbosa (CPF:
023.***.***-63), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da
Lei 8.443/1992, c/c com os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do RI/TCU;
9.3. condenar, solidariamente, os responsáveis mencionados no item 9.2, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do RI/TCU, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar
da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, em respeito ao art. 23, inciso III,
alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno,
o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Saúde (FNS), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor, com
o abatimento de valores acaso já satisfeitos, nos termos da legislação vigente:
9.3.1. responsáveis solidários W Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli
(CNPJ: 10.697.409/0001-62) e Celio Evangelista Salgado (CPF: 472.***.***-72):
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 30/12/2013 100,20
. 07/02/2014 201,60
. 31/03/2014 218,40
. 16/04/2014 280,80
. 30/05/2014 316,80
. 02/06/2014 462,40
. 04/07/2014 279,20
. 31/07/2014 299,20
. 09/09/2014 411,60
. 09/09/2014 26,73
. 02/10/2014 282,90
. 03/10/2014 106,92
. 03/11/2014 53,46
. 03/11/2014 389,40
9.3.2. responsáveis solidários W Pharma Remédios Populares do Brasil Eireli
(CNPJ: 10.697.409/0001-62) e Ricardo Martins Lobão Barbosa (CPF: 023.***.***-63):
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 28/11/2014 214,80
. 28/11/2014 26,73
. 14/01/2015 78,00
. 14/01/2015 20.753,00
. 14/01/2015 4.353,96
. 09/02/2015 24.221,35
. 09/02/2015 4.979,39
. 09/02/2015 69,12
. 03/03/2015 4.979,39
. 03/03/2015 69,12
. 03/03/2015 24.502,70
. 22/05/2015 20.909,25
. 22/05/2015 4.450,18
. 22/05/2015 69,12
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial W Pharma Remédios Populares do
Brasil Eireli (CNPJ: 10.697.409/0001-62) e ao Srs. Celio Evangelista Salgado (CPF:
472.***.***-72) e Ricardo Martins Lobão Barbosa (CPF: 023.***.***-63) a multa
individual prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos
valores respectivos de R$ 10.000,00 (dez mil reais), R$ 1.000,00 (mil reais) e R$ 10.000,00
(dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar os responsáveis de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor;
9.7. notificar a prolação deste acórdão ao Procurador-Chefe da Procuradoria da
República no Estado de Goiás, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis,
bem assim aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Saúde.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0077-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.