ACÓRDÃO Nº 76/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 76/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.065/2018-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Recorrente: Focus - Comercio de Medicamentos Ltda (12.989.241/0001-94).
4. Entidade: Município de Casa Nova/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rutílio Torres Augusto Júnior (OAB/DF 18.352) e
Marcos Rogério Cipriano da Silva (OAB/BA 21.895).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pela empresa Focus - Comércio de Medicamentos Ltda. (CNPJ:
12.989.241/0001-94) contra o Acórdão 2.386/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com fundamento nos arts. 32 e
33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe provimento.
9.2. notificar acerca desta deliberação o recorrente.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0076-
01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.