ACÓRDÃO Nº 72/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 72/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.424/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa na Bahia
(26.989.350/0017-83).
3.2. Responsáveis: Cláudio da Silva Neves (091.***.***-15); Município de
Itaparica/BA (13.882.949/0001-04).
4. Entidade: Munícipio de Itaparica/BA.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcus Vinícius Leal Gonçalves (OAB/BA 26.271).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada originalmente em desfavor dos Srs. Vicente Gonçalves da Silva e Raimundo
Nonato da Hora Filho, ex-prefeitos de Itaparica/BA, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais no Convênio 2141/2005;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar a presente tomada de contas especial, sem julgamento do
mérito, em relação ao Sr. Vicente Gonçalves da Silva (falecido) e à empresa Gmec -
Engenharia e Construções Ltda., ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do
RI/TCU;
9.2. excluir o município de Itaparica/BA (13.882.949/0001-04) do rol de
responsáveis;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Cláudio da Silva Neves (CPF:
091.***.***-15), na condição de prefeito de Itaparica/BA entre 2005 e 2008, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, do Regimento Interno do TCU;
9.4. condenar o responsável identificado no subitem anterior, com
fundamento no art. 19, caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno
do TCU, ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23,
inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres da Fundação Nacional de
Saúde, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir
das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista na legislação em
vigor;
. VALOR ORIGINAL (R$) DATA DA OCORRÊNCIA
. 182.186,40 28/11/2006
. 10.891,57 28/11/2006
. 4.950,71 6/12/2006
. 166.780,53 21/12/2006
. 8.566,92 6/2/2007
. 143.301,26 7/2/2007
. 162.063,61 16/4/2007
. 9.688,58 18/4/2007
. 4.403,90 18/4/2007
. 132.000,07 6/9/2007
. 7.891,31 13/9/2007
. 11.901,59 25/9/2007
9.5. aplicar ao Sr. Cláudio da Silva Neves (CPF: 091.***.***-15) a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.7. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
217 do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor, sem prejuízo de alertar o responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.8. notificar o interessado e os responsáveis sobre o teor desta deliberação,
além da Procuradoria da República no estado da Bahia, este último em atenção ao §
3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas que entender cabíveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0072-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.