ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 71/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.038/2022-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Fabio de Carvalho Macedo (958.***.***-04); Jose Evangelista
da Rocha (883.***.***-49); Mirante Engenharia Ltda. (02.230.709/0001-09).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Érika Araújo Rocha (OAB/PI 5.384), Francisco Teixeira
Leal Júnior (OAB/PI 9.457) e Uanderson Ferreira da Silva (OAB/PI 5.456).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor dos Srs. Fábio de Carvalho Macedo e Jose Evangelista da Rocha,
prefeitos nas gestões 2017-2024 e 2009-2016, respectivamente, e da empresa Mirante
Engenharia Ltda. (CNPJ: 02.230.709/0001-09), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso
155/2009, firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de Betânia do
Piauí/PI e que tinha por objeto a execução de Sistemas de Abastecimento de Água, no
âmbito do PAC/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas dos Srs. Fábio de Carvalho
Macedo (CPF: 958.***.***-04) e Jose Evangelista da Rocha (CPF: 883.***.***-49),
dando-lhes quitação, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento
Interno/TCU;
9.2. excluir da relação processual a empresa Mirante Engenharia Ltda. (CNPJ:
02.230.709/0001-09);
9.3. dar ciência à Fundação Nacional de Saúde acerca da existência de
pendências em relação ao Termo de Compromisso 155/2009, firmado com o município
de Betânia do Piauí/PI, e da necessidade do acompanhamento da entidade, no âmbito
de sua competência de fiscalização primária, quanto aos seguintes aspectos: desfecho
de regularização das áreas pendentes (Laranjeiras e Baixão) do processo de
licenciamento de todos os sistemas junto ao órgão ambiental competente, bem como
dos respectivos resultados dos laudos de funcionalidade e de qualidade físico-química
da água, e verificação do efetivo uso pela população alvo nas localidades de
Emparedado, Silvino e Quixadá, adotando as providências a seu encargo em caso de
verificação de irregularidade;
9.4. notificar a prolação deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0071-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes, Aroldo Cedraz e Vital do Rêgo (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.