ACÓRDÃO Nº 70/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 70/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 045.508/2021-6.
2. Grupo: II; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Elisangela Moraes Pastre (325.***.***-80); e Logística
Planejamento Cultural Ltda. (47.107.958/0001-40).
4. Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinta).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Renato Pires de Campos Sormani (OAB/SP
298.513).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial de Cultura, em decorrência da não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados mediante incentivo fiscal
da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet), para implementação do projeto cultural intitulado
"Minha Cidade" (Pronac 15-2405).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU 344/2022,
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória,
determinando o arquivamento dos presentes autos; e
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis, bem como ao Ministério
da Cultura.
10. Ata n° 1/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0070-01/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).